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MEI: quais os direitos e benefícios?

O MEI possui direitos e benefícios previdenciários assegurados por lei. Saiba quais são eles e algumas outras vantagens de ser MEI.

5 MIN LEITURA
28 SEPTEMBER 2020

Como MEI, você que é freelancer, confeiteiro, artesão, cabeleireiro, sapateiro, tatuador independente (entre tantas outras atividades que podem ser conferidas aqui) terá uma série de vantagens em relação ao trabalho informal e à abertura de outros tipos de negócios.

Por exemplo: você não precisa pagar nada para se registrar, paga uma quantidade inferior de impostos e enfrenta um nível mínimo de burocracia. Além disso, a abertura do MEI pode ser feita pela internet e o processo leva em torno de 15 minutos.

Inclusive, nós temos um texto que explica tim-tim por tim-tim sobre como é simples você ter o seu CNPJ. Vale a leitura!

Agora o mais legal: se registrando como MEI, você passa a ter a cobertura previdenciária do INSS, ou seja, você terá alguns benefícios e direitos garantidos pela lei. Mas para ter esses benefícios, é preciso cumprir as obrigações. Vamos te contar tudinho agora!

Quais os direitos e benefícios previdenciários de um MEI?

Ao se registrar como MEI, alguns benefícios da Previdência Social (INSS) são liberados, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade. Tudo isso pagando menos do que a metade que outros tipos de empresários.

Você pergunta: o que eu devo pagar? A gente responde: um número mínimo de parcelas do seu DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que devem estar em dia.

Vamos ver os principais benefícios e o tempo mínimo de contribuição para receber cada um deles:

  • Aposentadoria por idade: é pago um salário mínimo por mês para os homens após os 65 anos e para as mulheres após os 60 anos. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos;
  • Aposentadoria por invalidez: é pago um salário mínimo para as pessoas que não possuírem mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria. O tempo mínimo de contribuição é de 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
  • Auxílio doença: para o MEI que não possa trabalhar durante um período por motivos de doença ou acidente. É preciso contribuir por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
  • Salário maternidade: pago para quem acabou de ter um filho, seja por parto ou adoção. Para usufruir desse direito é preciso contribuir por, no mínimo, 10 meses. Informação relevante: esse direito também pode ser solicitado por homens, para fins de adoção.

Os benefícios para os dependentes do MEI

Os dependentes do microempreendedor individual também possuem seus direitos assegurados pela lei. Dá uma olhada em que direitos são esses:

  • Pensão por morte: nessa situação, o auxílio é direcionado geralmente ao cônjuge do MEI, que recebe a pensão de forma direta. Mas assim como nos outros casos, só é válido se as contribuições mensais estiverem em dia;
  • Auxílio reclusão: direcionado aos familiares, esse auxílio é pago caso o MEI seja preso e também só poderá ser usufruído se o pagamento estiver em dia.

Outras vantagens de ser MEI

Além dos direitos trabalhistas que são assegurados, existem outros benefícios para o MEI que se mantém regularizado.

O CNPJ permite abrir conta em banco como pessoa jurídica (PJ) com descontos e taxas que agradam mais aos olhos e ao bolso. O acesso às linhas de crédito e de financiamento que são exclusivas para empresários também é facilitado.

Seu negócio está dando muito certo e você precisa de alguém para lhe ajudar? Como MEI você pode contratar um funcionário, que deverá receber um salário mínimo ou então o piso definido pela categoria.

Além disso, é preciso pagar o FGTS desse funcionário e recolher uma parte do salário para a Previdência Social. Isso garante a ele todos os direitos trabalhistas (aqueles mesmos que vimos antes).

Quer mais? como MEI você pode:

  • Emitir nota fiscal;
  • Vender para o governo;
  • Ter um alvará de funcionamento sem custo;
  • Contar com o apoio do SEBRAE, que disponibiliza cursos para ajudar na gestão e administração do seu negócio.

Agora lembre-se: microempreendedores individuais que ficarem 12 meses ou mais sem pagar o DAS irão perder os direitos assegurados pelo INSS. Caso isso aconteça, a regularização deve ser feita pagando os boletos atrasados com juros e multa.

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